ブラジル連邦共和国2013年企業腐敗防止法（目次）（アジア経済法令ニュース14-23）
2014.06.13
2013年8月1日大統領承認、2014年1月29日施行
Republica Federativa do Brasil
LEI No- 12.846, DE 1o- DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrative e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA
CAPÍTULO III DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
CAPÍTULO V DO ACORDO DE LENIÊNCIA
CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
